Fotógrafo será indenizado por uso de imagem de São Borja em cartão telefônico sem autorização

Aposentadoria por invalidez é calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença

Estado terá que oferecer defensor público

JT só julga ações de servidor público relativas a período celetista

Pai acusado de cometer incesto com menor de 14 anos tem HC negado

Ajuda em fuga configura participação e condenação por roubo

Ocupante de cargo em comissão não faz jus a aviso prévio e multa do FGTS

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Oficina não pode reter veículo por falta de pagamento de consertos

É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito

Falta de clareza em contrato não pode prejudicar consumidor

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Paciente ganha na Justiça colocação de 'stent'

Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

Detran não precisa transferir CNH

ONU-PNUD: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição

Penhora on line de valores em conta corrente de devedor é priorizada

É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

É plenamente lícita e viável a pretensão de depósito das parcelas vincendas objeto do contrato em discussão judicial porque, em essência, refere-se ao valor incontroverso da dívida. Com esse ponto de vista, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela agravante e autorizou o depósito mensal das parcelas vincendas num contrato de arrendamento mercantil, no valor descrito na petição inicial, pedido antes indeferido em Primeira Instância.

Contratação de pessoal para projeto público de ação social exige concurso

A contratação de pessoas para atuar em programa assistencial público de preparação e capacitação de jovens de baixa renda, de forma contínua e permanente, precisa ser feita pela via do concurso público.